EMENTA- ACRESCENTA O ANEXO VIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 240/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera os valores constantes no anexo II da Lei Municipal nº 240/1998, e dá outras providências,

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, SOB O REGIME CONCESSÃO DE QUE TRATA O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS FEDERAIS NS. 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO E 9.074, DE 07 DE JULHO, AMBAS DE 1995, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM REGIME ESTATUTÁRIO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INSTITUI O RESPECTIVO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN.

CRIA VAGA DE TÁXI NA CIDADE DE LUCRÉCIA/RN

Dispôe sobre a criação da Bandeira do Município de Lucrécia, com aprovação de seu histórico.