Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 600/2017
18/12/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 513 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 ADEQUANDO AO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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