Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 580/2017
13/01/2017
ALTERA O ANEXO VI DA LEI 513/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN, INSERINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "PIPEIRO" NO ROL DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
