Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 410/2010
16/12/2010
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A UNIVERSALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN.
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