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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 410/2010

16/12/2010

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A UNIVERSALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN.

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