PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENCIAL Nº: PAD-REF/2026 ASSUNTO: Concessão e fruição de licença-prêmio por assiduidade a servidores públicos estatutários. Padronização de procedimentos e dispensa de remessa individualizada à assessoria jurídica.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – CAERN E COSERN. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133, DE 2021. FORNECEDOR EM REGIME DE MONOPÓLIO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA CONTRATAÇÃO EM COMENTO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS ORIENTAÇÕES EXARADAS NESTE PARECER REFERENCIAL E QUE O SETOR DEMANDANTE ATESTE O ENQUADRAMENTO À SITUAÇÃO ORA ANALISADA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA JURÍDICA ESPECÍFICA.

A Prefeitura de Lucrécia, atraves da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Lucrecia, em sua constante busca pela excelência na gestão pública e pela promoção de um ambiente de estabilidade e previsibilidade para todos os cidadãos e agentes envolvidos com a administração municipal, tem a honra de disponibilizar, por meio de uma ação de Transparencia Ativa, as Sumulas Administrativas e Pareceres Juridicos Referenciais, com especial enfoque nos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB que prevê, em seu artigo 30, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

A Prefeitura de Lucrécia, atraves da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Lucrecia, em sua constante busca pela excelência na gestão pública e pela promoção de um ambiente de estabilidade e previsibilidade para todos os cidadãos e agentes envolvidos com a administração municipal, tem a honra de disponibilizar, por meio de uma ação de Transparencia Ativa, as Sumulas Administrativas e Pareceres Juridicos Referenciais, com especial enfoque nos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB que prevê, em seu artigo 30, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

A Prefeitura de Lucrécia, atraves da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Lucrecia, em sua constante busca pela excelência na gestão pública e pela promoção de um ambiente de estabilidade e previsibilidade para todos os cidadãos e agentes envolvidos com a administração municipal, tem a honra de disponibilizar, por meio de uma ação de Transparencia Ativa, as Sumulas Administrativas e Pareceres Juridicos Referenciais, com especial enfoque nos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB que prevê, em seu artigo 30, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

A Prefeitura de Lucrécia, atraves da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Lucrecia, em sua constante busca pela excelência na gestão pública e pela promoção de um ambiente de estabilidade e previsibilidade para todos os cidadãos e agentes envolvidos com a administração municipal, tem a honra de disponibilizar, por meio de uma ação de Transparencia Ativa, as Sumulas Administrativas e Pareceres Juridicos Referenciais, com especial enfoque nos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB que prevê, em seu artigo 30, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.