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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2004

10/05/2004

ALTERA O ART. 31º DA LEI Nº 317/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

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