Esfera: MUNICIPAL
Conta bancaria: 27.997-8
Vigência: 31/12/2025
Data da publicação: 17/07/2025
Data da celebração: 17/07/2025
Concedente: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR CIMOP
Responsável: MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
Responsável: ANTONIO WALTER DE ARAUJO
Informações do objeto
Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do MUNICÍPIO CONSORCIADO junto ao CIMOP, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar a prestação parcial dos serviços de manejo de resíduos sólidos, em regime de gestão associada, em benefício dos Municípios consorciados, nos termos do Contrato de Programa celebrado e dos documentos que o instrui.