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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: 796/2025

24/09/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências

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