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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2024

13/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.450.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.

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