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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 765/2023

08/11/2023

APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-PMIA (2023-2033) NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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