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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 764/2023

29/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 287.791,85 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.

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