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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2023

29/09/2023

INCORPORA O CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM CRIADO PELA LEI Nº 675/2020 AO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICIPIO DE LUCRÉCIA (LEI Nº 239/98 E SUAS ALTERAÇÕES), FIXA VALOR E QUANTIDADES DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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