Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 239/1998
10/08/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INSTITUI O RESPECTIVO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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