Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 863/2026
30/06/2026
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
