Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 859/2026
03/06/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.899,76 (QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026.
