Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 856/2026
22/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026.
