Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 854/2026
18/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 544.214,33 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026
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