Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 725/2022
20/06/2022
Dispõe sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de Maio de 2022.
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