Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 848/2026

19/02/2026

Fixa a remuneração dos servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público, oriundos dos Processos Seletivos Simplificados 01/2023 da Secretaria Municipal de Saúde e 01/2022 da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Habitação.

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