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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 721/2022

12/04/2022

Autoriza Contratação Temporária De Profissionais para atender os serviços ofertados no CRAS (PAIF E SCFV) Subsidiado por repasses do Governo Federal através do Ministério da Cidadania e Recursos não Vinculados de Impostos.

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