Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 841/2025

10/11/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 746.715,01 (SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS E UM CENTAVO), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025.

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