Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 825/2025

23/07/2025

Institui, no município de Lucrécia/RN, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferências e vagas de estacionamento preferencial, e dá outras providências.

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