Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 824/2025

23/07/2025

Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Lucrécia e dá outras providências.

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