Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 819/2025

07/05/2025

Dispõe sobre a implementação de um programa municipal de castração de animais em situação de rua e maus tratos em parceria com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA e dá outras providências.

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