Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 703/2021

27/07/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que especifica para o funcionamento de ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORAS DE CABORÉ - AMAC, e dá outras providências.

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