Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 817/2025

20/02/2025

Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público, oriundos dos Processos Seletivos Simplificados 01/2023 da Secretaria Municipal de Saúde e 01/2022 da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Habitação.

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Selo ATRICON Prata 2023
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