Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 816/2025
20/02/2025
Dispõe sobre a atualização do valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §7º, §8º, §9º, § 10º e § 11º da Constituição Federal.
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