Data: 06/08/2026
Descrição: Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas.
Declara-se que, no período correspondente ao mês de julho de 2026 até os dias atuais, não foram aplicadas sanções administrativas a licitantes ou contratados por este Município.
Data da atualização: 06 de agosto de 2026.
Exercício: 2026