DECRETO: 1240/2024
Informações das publicações
Data: 28/05/2024
Número: 1240
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lucrécia/RN.
