Esfera: MUNICIPAL
Conta bancaria: 0000334898
Vigência: 15/05/2026
Data da publicação: 15/05/2024
Data da celebração: 15/05/2024
Concedente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Responsável: FERNANDA PACOBAHYBA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
Responsável: MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DUARTE
Informações do objeto
Aquisição de 1 (um) ônibus rural escolar ORE 3, mecânico, destinado ao transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino de Lucrécia/RN.
Justificativa
A aquisição do ônibus escolar é uma medida fundamental para assegurar o direito constitucional à educação, especialmente para os estudantes residentes em áreas rurais, que enfrentam maiores dificuldades de deslocamento até as unidades escolares. O investimento visa reduzir a evasão e o absenteísmo, promover a inclusão e ampliar a segurança e a qualidade do transporte escolar, fortalecendo as políticas de acesso, permanência e equidade no sistema educacional municipal.
Plano de aplicação
O valor total do investimento é de R$ 469.499,00, sendo:
Recursos FNDE/MEC: R$ 469.029,50.
Contrapartida financeira do Município: R$ 469,50
Metas
Meta: disponibilizar um veículo novo, seguro e adequado às normas de transporte escolar rural, beneficiando diretamente os estudantes da zona rural do município.
Especificações do bem: Ônibus Rural Escolar (ORE 3), padrão MEC/FNDE, com capacidade adequada ao transporte de alunos, motor mecânico e dimensões específicas para o atendimento das condições de estradas rurais.
DATA: 20/05/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
DATA: 20/05/2025 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| 11/06/2025 | 469.499,00 | 13/05/2025 | 469.029,50 |
| Titulo | Descrição |
| Obrigações do Concedente (FNDE/MEC) | O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na condição de concedente, assume as seguintes obrigações: Transferir ao município os recursos financeiros pactuados, observando os limites e condições do Termo de Compromisso. Disponibilizar a Ata de Registro de Preços vigente para adesão do município, possibilitando a aquisição do veículo dentro dos padrões técnicos exigidos pelo Programa Caminho da Escola. Estabelecer e divulgar normas específicas para execução e prestação de contas do Plano de Ações Articuladas (PAR), garantindo segurança jurídica e padronização dos procedimentos. Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos, assegurando que sejam utilizados exclusivamente no objeto pactuado. Autorizar e validar a utilização de rendimentos de aplicações financeiras vinculados ao Termo de Compromisso. Assegurar acompanhamento técnico, contábil e administrativo, diretamente ou por meio de órgãos de controle interno e externo, garantindo transparência e correta execução do convênio. |
| Obrigações do Convenente (Município de Lucrécia/RN) | O município de Lucrécia/RN, como convenente, compromete-se a: Executar todas as atividades necessárias à aquisição do ônibus escolar, em conformidade com o Plano de Ações Articuladas (PAR) e com as normas do FNDE/MEC. Aplicar os recursos exclusivamente no objeto pactuado, garantindo que toda movimentação financeira ocorra por meio de conta bancária específica e em operações eletrônicas. Depositar a contrapartida financeira obrigatória na conta vinculada ao Termo de Compromisso. Prestar contas ao FNDE/MEC dentro dos prazos e condições definidos em resolução, mantendo arquivados todos os documentos comprobatórios por até 20 anos. Destinar eventuais rendimentos de aplicações financeiras exclusivamente à execução do objeto do convênio. Incluir no orçamento municipal os recursos recebidos, conforme determina a Lei nº 4.320/1964. Realizar a guarda, conservação e manutenção do bem adquirido, incluindo sua incorporação ao patrimônio municipal. Garantir a visibilidade institucional do FNDE/MEC e do Governo Federal, com a devida identificação no veículo adquirido (selo Novo PAC). Assegurar o livre acesso dos órgãos de controle interno e externo aos registros, documentos e processos relacionados à execução do Termo de Compromisso. Cumprir a legislação eleitoral vigente, especialmente quanto à vedação de uso político dos recursos e bens no período de campanha. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| COMPROVANTE DE PAGAMENTO | 7KB | 
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| CONTRATO N.m 2024081 2024 | 1MB |
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| NOTA FISCAL - Onibus Rural Escolar ORE 3 | 376KB |
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| TERMO DE APOSTILAMENTO Nm 012025 AO CONTRATO 20240812024 | 523KB |
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| TERMO DE COMPROMISSO PAC Nm 957079-4 | 16KB |
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