Informações do objeto

O presente Convênio SUS tem por objeto a adoção de procedimentos de gestão de pessoas referentes aosservidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, colocados à disposição da Secretaria Municipalde Saúde de LUCRÉCIA/RN, com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde.

Justificativa

A gestão de servidores do Quadro de Pessoal do CEDENTE, pela CESSIONÁRIA, dar-se-á mediante ascondições estabelecidas na Portaria/MS/GM n° 243, de 10 de março de 2015, publicada no Diário Ofi cialda União de 11 de março de 2015, Portaria GM/MS n° 243, de 10 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União n° 47, de 11 de março de 2015, alterada pela Portaria GM/MS nº 6.568, de 27 de janeirode 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2025. Subcláusula 1 - O nome do servidor cedido à CESSIONÁRIA será publicado no Diário Oficial da União, pormeio de Portaria do CEDENTE com indicação da matrícula, nome e cargo; Subcláusula 2 - O servidor cedido ficará subordinado, administrativamente, à CESSIONÁRIA, com ônuspara o CEDENTE, sem prejuízo dos direitos, vantagens e deveres do cargo efetivo, previstos na LegislaçãoFederal.