Informações do conselho
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas de assistência social no município. O Conselho também exerce a função de Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família (ICSPBF), promovendo a transparência e o controle das ações do programa. Sua criação foi estabelecida pela Lei Municipal nº 387, de 13/11/2009, no município de Lucrécia (RN), com o objetivo de garantir a efetividade das políticas de assistência social e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social.
