INEXIGIBILIDADE: 25010124 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 25/01/2024

Data da divulgação do extrato: 26/01/2024

Data da ratificação: 25/01/2024

Data da divulgação da ratificação: 26/01/2024

Valor estimado: R$ 500,00 (quinhentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE PERCENTUAL PROVISÓRIO DE ICMS PARA RESULTADO NO ÍNDICE PERCENTUAL DEFINITIVO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	KLEBERSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Informação	KLEBERSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ABRAÃO DIÓGENES DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DUARTE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	MARIA ELIEDIA DA CUNHA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COSME SERVULO DE OLIVEIRA	*.310.994-	VENCEDOR	4.800,00
KAYO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	33.355.177/0001-60	VENCEDOR	500,00