DATA:
30/10/2023 - 15:25 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 26100223/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FUNDOS EDUCACIONAIS, EM FACE DA UNIÃO, QUE FORAM REPASSADOS, A MENOR, AO MUNICÍPIO, EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO E QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTES, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
KLEBERSON ALVES DOS SANTOS
