Formação Regional para implementação da Lei da Escuta Protegida
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A Prefeitura Municipal de Lucrécia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em parceria com o CEDECA/RN e o Selo Unicef, promoveram nesta terça-feira (07) uma Formação Regional para implementação da Lei da Escuta Protegida direcionada aos Comitês Municipais de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
A formação, que aconteceu no Anexo da Câmara Municipal, foi ministrada pelo Psicólogo/Assessor Técnico Francisco Pereira e a coordenadora do CEDECA/RN Keluska Lima, e contou com a partição de representantes dos municípios de Lucrécia, Almino Afonso, Rafael Godeiro, Frutuoso Gomes, Riacho da Cruz e Viçosa.
A formação teve como objetivo esclarecer aos participantes o que prevê a Lei da Escuta Protegida 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018, abordando os aspectos práticos para a sua implementação no âmbito municipal, bem como a formação dos Comitês de Gestão, a construção dos fluxos e protocolos unificados de atendimento e a integração e articulação do Sistema de Garantia de Direitos.
