Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023
   

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