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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1775/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 851/2026, que institui o Programa Municipal de Monitores Escolares e a Bolsa Monitoria Educacional.
   

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