Data do decreto: 08/07/2026
Descrição: Cria e dispõe sobre as competências, nomeação, designação e a composição, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Lucrécia-RN
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO