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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1753/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2026
Descrição: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 8º da Lei 839/2025.
   

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