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Decretos

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Decreto: 1751/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2026
Descrição: ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL 2025, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.
   

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