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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1641/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2026
Descrição: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro Conforme Artigo 8º da Lei 839/2025.
   

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