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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1689/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação conf. artigo 8º inc. II da Lei 839/25.
   

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