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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1636/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2025
Descrição: ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 800/2024.
   

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