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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1595/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2025
Descrição: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme art. 8º da Lei 800/2024.
   

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