Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2025
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 1.012 DE 04 DE MAIO DE 2023 PARA ESTABELECER PARAMETROS DOS CERTAMES LICITATORIOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL NA ÁREA DA SAÚDE
   

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