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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1414/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2025
Descrição: CRIA O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DENOMINADO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE RISCOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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