Normatizar: Criar normas complementares às leis federais e estaduais para organizar o sistema municipal de ensino.

Deliberar: Autorizar e credenciar o funcionamento de escolas públicas municipais e da rede privada (educação infantil).

Fiscalizar: Acompanhar a execução das políticas públicas, o uso de recursos e monitorar os resultados educacionais.

Assessorar: Responder a consultas do poder público e da comunidade, emitindo pareceres técnicos sobre questões pedagógicas e administrativas.

Propor: Colaborar na formulação do Plano Municipal de Educação (PME) e acompanhar sua implementação.

Consultiva: Analisar e dar pareceres técnicos (consultas da Secretaria ou comunidades).

Mobilizadora: Fomentar a gestão democrática e a participação social.