Informações do conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lei municipal nº 166/1990, é um órgão deliberativo, controlador e formulador de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990.
