Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
014 | 10/06/2013 | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | DECRETO |
www.lucrecia.rn.gov.brEmitido dia 21/10/2024 às 23:47:03 |