Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
014 | 10/06/2013 | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | DECRETO |
www.lucrecia.rn.gov.brEmitido dia 28/03/2024 às 10:59:25 |